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Código Penal

Capítulo 3

DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Violação do direito de marca

Art. 192.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 192.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 192.

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SITES - Art. 192.

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