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Código Penal

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 199.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 199.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 199.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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