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Código Penal

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 19.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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SITES - Art. 19.

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