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Código Penal

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201.

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 201.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 201.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90535
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 201.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90535
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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