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Código Penal

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202.

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 202.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 202.

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SITES - Art. 202.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90539
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