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Código Penal

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205.

Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 205.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 205.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 205.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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