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Código Penal

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206.

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 206.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 206.

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0
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SITES - Art. 206.

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