Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Capítulo 2

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209.

Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 209.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 209.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90575
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 209.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90575
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...