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Código Penal

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 215-A.

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 215-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 215-A.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
101029
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 215-A.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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