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Código Penal

Capítulo 1-A

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B.

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 216-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 216-B.

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SITES - Art. 216-B.

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