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Código Penal

Capítulo 2

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Sedução

Art. 217.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 217.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 217.

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SITES - Art. 217.

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