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Código Penal

Casa de prostituição

Art. 229.

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 229.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 229.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 229.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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