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Código Penal

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 231.

(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 231.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 231.

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SITES - Art. 231.

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