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Código Penal

Promoção de migração ilegal

Art. 232-A.

Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

I - o crime é cometido com violência; ou (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante. (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas. (Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 232-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 232-A.

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SITES - Art. 232-A.

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