Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Capítulo 6

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Art. 233.

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 233.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 233.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90711
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 233.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
90711
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...