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Código Penal

Título 7

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Capítulo 1

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia

Art. 235.

Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 235.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 235.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90735
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 235.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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