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Código Penal

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Art. 238.

Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 238.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 238.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 238.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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