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Código Penal

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23.

Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

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SITES - Art. 23.

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