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Código Penal

Capítulo 2

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente

Art. 241.

Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 241.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 241.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 241.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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