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Código Penal

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Art. 262.

Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - detenção, de um a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 262.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 262.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
90901
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 262.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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