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Código Penal

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268.

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 268.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 268.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 268.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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