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Código Penal

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Art. 270.

Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 1990)

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 270.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 270.

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SITES - Art. 270.

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