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Código Penal

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art. 274.

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 274.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 274.

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SITES - Art. 274.

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