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Código Penal

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275.

Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 1998)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 275.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 275.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 275.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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