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Código Penal

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art. 276.

Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 276.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 276.

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SITES - Art. 276.

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