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Código Penal

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 278.

Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 278.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 278.

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SITES - Art. 278.

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