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Código Penal

Medicamento em desacordo com receita médica

Art. 280.

Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 280.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 280.

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SITES - Art. 280.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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