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Código Penal

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282.

Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 282.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 282.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 282.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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