Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Charlatanismo

Art. 283.

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 283.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 283.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91024
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 283.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91024
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...