Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Curandeirismo

Art. 284.

Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 284.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 284.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91028
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 284.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91028
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...