Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Título 9

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime

Art. 286.

Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 286.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 286.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91039
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 286.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91039
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...