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Código Penal

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A.

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 288-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 288-A.

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SITES - Art. 288-A.

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