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Código Penal

Associação Criminosa

Art. 288.

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 288.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 288.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91047
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 288.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91047
0
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