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Código Penal

Emoção e paixão

Art. 28.

Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
89451
0
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SITES - Art. 28.

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