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Código Penal

Petrechos de falsificação

Art. 294.

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 294.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 294.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 294.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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