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Código Penal

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 298.

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 298.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 298.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 298.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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