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Código Penal

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300.

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 300.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 300.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 300.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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