Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Falsidade de atestado médico

Art. 302.

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 302.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 302.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91153
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 302.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91153
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...