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Código Penal

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303.

Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 303.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 303.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 303.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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