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Código Penal

Uso de documento falso

Art. 304.

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 304.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 304.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 304.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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