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Código Penal

Falsa identidade

Art. 307.

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 307.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 307.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 307.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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