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Código Penal

Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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SITES - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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