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Código Penal

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 313.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 313.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 313.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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