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Código Penal

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315.

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 315.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 315.

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SITES - Art. 315.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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