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Código Penal

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 1990)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 318.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 318.

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SITES - Art. 318.

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