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Código Penal

Art. 319-A.

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 319-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 319-A.

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SITES - Art. 319-A.

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