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Código Penal

Prevaricação

Art. 319.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 319.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 319.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 319.

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