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Código Penal

Casos de impunibilidade

Art. 31.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

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SITES - Art. 31.

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