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Código Penal

Advocacia administrativa

Art. 321.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 321.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 321.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 321.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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