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Código Penal

Abandono de função

Art. 323.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 323.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 323.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91283
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 323.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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